REsp 1927356 - DECISAO
Não conheço do recurso em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação, não sanada pela parte quando intimada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARIA DA GLORIA GUEDES THAUMATURGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procurações, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARIA DA GLORIA GUEDES THAUMATURGO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação, não sanada pela parte quando intimada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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