REsp 1926629 - DECISAO

REsp 1926629 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade de representação não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, consequentemente, o recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o que couber quanto aos limites e à gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ALDECI MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALDECI MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade de representação não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, consequentemente, o recurso especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o que couber quanto aos limites e à gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.