AREsp 1824953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC e da Resolução STJ/GP n.15/2020, deixou transcorrer o prazo in albis, implicando o não conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado Sumular n.115/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANA FONTOURA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento Do Recurso, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração Não Conhecimento Do Recurso Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

GIOVANA FONTOURA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularização da representação processual
  2. 2 intimação para regularizar nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC
  3. 3 prazo de 5 dias para juntada da procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC e da Resolução STJ/GP n.15/2020, deixou transcorrer o prazo in albis, implicando o não conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado Sumular n.115/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada