AREsp 1820128 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não se identificaram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante não regularizou a representação processual no prazo após intimação, a procuração existente em autos principais não substitui a juntada nos autos onde se interpõe o recurso, e a juntada tardia do mandato em sede de embargos está preclusa; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ.

Parties
Embargante: WILSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

WILSON DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão/obscuridade na decisão que determinou regularização da representação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC aos autos digitais e ao STJ
  3. 3 Se procuração juntada em autos diversos supre a ausência de instrumento nos autos onde se interpõe o recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se identificaram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o embargante não regularizou a representação processual no prazo após intimação, a procuração existente em autos principais não substitui a juntada nos autos onde se interpõe o recurso, e a juntada tardia do mandato em sede de embargos está preclusa; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.