AREsp 1848495 - DECISAO

AREsp 1848495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o que, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e o Regimento Interno (art. 21-E, V), impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA PASSOS PINHATARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Irregularidade Na Representação E Ausência De Procuração/cadeia De Substabelecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA HELENA PASSOS PINHATARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Irregularidade Na Representação E Ausência De Procuração/cadeia De Substabelecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o que, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ) e o Regimento Interno (art. 21-E, V), impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se