AREsp 1838849 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos, apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária, o que, segundo a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BASF SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BASF SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 insubsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos, apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária, o que, segundo a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.