EAREsp 1835579 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e deixou de regularizar tempestivamente a representação, havendo preclusão consumativa que impede a aceitação posterior dos documentos; por isso, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão consumativa que impede regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e deixou de regularizar tempestivamente a representação, havendo preclusão consumativa que impede a aceitação posterior dos documentos; por isso, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.