AREsp 1849470 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, sendo aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DAIANE CAROLINE WIETZKE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DAIANE CAROLINE WIETZKE GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, sendo aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...