AREsp 1835226 - DECISAO

AREsp 1835226 - DECISAO

Por não haver juntada da cadeia completa de procurações e por a parte, devidamente intimada, não haver saneado a irregularidade de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALINDA MAYNART FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALINDA MAYNART FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como vício de representação
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada pela parte
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não haver juntada da cadeia completa de procurações e por a parte, devidamente intimada, não haver saneado a irregularidade de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e negou-se conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça