AREsp 1821305 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, após ser intimada nos termos do CPC/2015 para regularizar a representação no prazo de 5 dias, não procedeu à regularização, justificando o não conhecimento/rejeição do recurso.

Parties: Embargante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum / Aplicação Do Cpc/2015, Procuração, Intimação, Embargos De Declaração

Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum / Aplicação Do Cpc/2015 Procuração Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
2 regularização da representação processual mediante juntada da cadeia de procuração e/ou substabelecimento
3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 a decisões publicadas a partir de 18/3/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)