REsp 1868998 - ACORDAO

REsp 1868998 - ACORDAO

A recorrente não juntou procuração ou cadeia completa conferindo poderes ao subscritor, foi regularmente intimada para sanar o vício no prazo improrrogável de cinco dias contado a partir da publicação considerada em 30/04/2020 (portanto com início em 04/05/2020) e só se manifestou em 11/05/2020; por isso, houve preclusão temporal e, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RIO GRANDE COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA; Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Quarta Turma, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Suspensão De Prazos Processuais, Publicação E Contagem De Prazo
Processual Civil Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Suspensão De Prazos Processuais Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Agravante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravado

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Quarta Turma, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e seu descumprimento
  3. 3 contagem de prazo após suspensão dos prazos por Resoluções do STJ

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou procuração ou cadeia completa conferindo poderes ao subscritor, foi regularmente intimada para sanar o vício no prazo improrrogável de cinco dias contado a partir da publicação considerada em 30/04/2020 (portanto com início em 04/05/2020) e só se manifestou em 11/05/2020; por isso, houve preclusão temporal e, nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso por falta de regularização da representação processual, com aplicação da Súmula n. 115/STJ.