AREsp 1763016 - DECISAO

AREsp 1763016 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não juntou aos autos, no prazo e forma exigidos, procuração válida e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso para a instância especial; a juntada extemporânea não supre o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e dos precedentes citados, obstruindo o exame do mérito do recurso.

Parties
Agravante: JONHATAN LUIZ GONÇALVES DA SILVA; 18º Apelante: Jonas Gonçalves da Silva; 6º Apelante: Éder Fabio Gonçalves da Silva; 9º Apelante: Ângelo Savio Lima de Castro; 2º Apelado: Sebastião Ferreira da Silva; 21º Apelante: Samuel Felipe Dantas de Farias; 14º Apelante: Lúcio Rocha Loyola; 20º Apelante: Wander Lúcio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Interposição De Agravo Em Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita
Penal Processual Penal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Interposição De Agravo Em Recurso Especial Interceptação Telefônica Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

JONHATAN LUIZ GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Jonas Gonçalves da Silva

18º Apelante

Éder Fabio Gonçalves da Silva

6º Apelante

Ângelo Savio Lima de Castro

9º Apelante

Sebastião Ferreira da Silva

2º Apelado

Samuel Felipe Dantas de Farias

21º Apelante

Lúcio Rocha Loyola

14º Apelante

Wander Lúcio Pereira

20º Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não juntou aos autos, no prazo e forma exigidos, procuração válida e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso para a instância especial; a juntada extemporânea não supre o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e dos precedentes citados, obstruindo o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.