AREsp 1771647 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, regularmente intimada para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, não juntou a procuração/ cadeia completa de substabelecimentos válida para os subscritores dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando inexistente o recurso dirigido ao STJ.

Parties
Agravante: TATIANA LIE ASSAHIDA; Outorgante De Procuração Apontada Nos Autos: Bidese Imóveis - Incorporação, Locação, Compra e Venda Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (regimentos E Enunciados) Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TATIANA LIE ASSAHIDA

Agravante

Bidese Imóveis - Incorporação, Locação, Compra e Venda Ltda. - ME

Outorgante De Procuração Apontada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações/representação processual
  2. 2 obrigatoriedade de intimação para regularização nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, regularmente intimada para regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, não juntou a procuração/ cadeia completa de substabelecimentos válida para os subscritores dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e tornando inexistente o recurso dirigido ao STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.