AREsp 1528052 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não tinha procuração nos autos e, apesar de intimada, a parte não regularizou a representação processual, incidindo o disposto nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, bem como a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: TRAFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Ausência De Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Cpc/2015 Arts. 76 §2º I E 932 Parágrafo Único
Processual Civil Representação Processual Ausência De Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Cpc/2015 Arts. 76 §2º I E 932 Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

TRAFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se admite recurso interposto por advogado sem procuração após intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor não tinha procuração nos autos e, apesar de intimada, a parte não regularizou a representação processual, incidindo o disposto nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, bem como a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno