AREsp 1738506 - ACORDAO

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Porquanto o advogado titular do certificado digital que subscreveu o agravo em recurso especial e o recurso especial não possuía procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo determinado, o recurso deve ser considerado inexistente nos termos da Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ MIGUEL FORTE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Digital, Procuração, Intimação, Súmula Nº 115/stj
Processo Civil Representação Processual Assinatura Digital Procuração Intimação Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MIGUEL FORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado titular do certificado digital
  2. 2 imposição de prazo para regularização da representação processual (arts. 76 e 932 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ sobre recurso inexistente

Ratio Decidendi

Porquanto o advogado titular do certificado digital que subscreveu o agravo em recurso especial e o recurso especial não possuía procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo determinado, o recurso deve ser considerado inexistente nos termos da Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.