AREsp 1832812 - DECISAO

AREsp 1832812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, nos termos da Súmula 115/STJ, e o pedido de reconsideração apresentado pela parte não foi convertido em agravo interno por ser incabível recurso contra despacho nos termos do art. 1.001 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ DE FREITAS CAETANO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ LUIZ DE FREITAS CAETANO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incabimento de recurso contra despacho (art. 1.001 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, nos termos da Súmula 115/STJ, e o pedido de reconsideração apresentado pela parte não foi convertido em agravo interno por ser incabível recurso contra despacho nos termos do art. 1.001 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...