AREsp 1780472 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso eletrônico; aplicam-se as regras do CPC/2015, foi expedida intimação para regularização que não foi atendida, e a vinculação do certificado digital ao advogado subscritor impede a regularização extemporânea por preclusão, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: A DE L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Peticionamento Eletrônico, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Peticionamento Eletrônico Preclusão +1 more

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Parties

A DE L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar irregularidade de representação processual
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Vinculação do advogado titular do certificado digital ao peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento oportuno, a cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso eletrônico; aplicam-se as regras do CPC/2015, foi expedida intimação para regularização que não foi atendida, e a vinculação do certificado digital ao advogado subscritor impede a regularização extemporânea por preclusão, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa