EREsp 1851617 - DECISAO

EREsp 1851617 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, §4º, do RISTJ, em especial pela ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados, e pela inadmissibilidade de utilização de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado.

Parties
Exequente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A (BASA); Executado/embargante: COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. COVEL (COVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial; Recursos Especiais E Embargos De Divergência No STJ / Embargos De Divergência Rejeitados Liminarmente Pela Corte Especial (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A (BASA)

Exequente

COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. COVEL (COVEL)

Executado/embargante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial; Recursos Especiais E Embargos De Divergência No STJ / Embargos De Divergência Rejeitados Liminarmente Pela Corte Especial (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados (art. 266, §4º, RISTJ)
  2. 2 se o paradigma oriundo do mesmo órgão julgador pode fundamentar embargos de divergência
  3. 3 exigência de apresentação do instrumento de mandato no prazo de 15 dias e efeitos da ausência de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266, §4º, do RISTJ, em especial pela ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos confrontados, e pela inadmissibilidade de utilização de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente.

Orders

  • REJEITO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.