AREsp 1776974 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade na representação processual (juntada da procuração/cadeia de substabelecimento), não o fez dentro do prazo, de modo que recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos não merecem conhecimento, conforme art. 76, §2º, I e art. 932 do CPC/2015 e Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: THEODORE EUSTRATIOS VARZACACOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

THEODORE EUSTRATIOS VARZACACOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 validade da intimação feita em nome de qualquer dos advogados constituídos na falta de requerimento de intimação exclusiva
  3. 3 preclusão temporal pela juntada fora do prazo e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade na representação processual (juntada da procuração/cadeia de substabelecimento), não o fez dentro do prazo, de modo que recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos não merecem conhecimento, conforme art. 76, §2º, I e art. 932 do CPC/2015 e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.