AREsp 1126775 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o vício de representação apontado é sanável e foi regularizado conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para regularização tem natureza dilatória e não houve demonstração de violação dos dispositivos legais invocados, estando parte das matérias decididas com base em prova e fato, o que impede reexame pelo especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 83/STJ quando cabível, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo e majoram-se em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Preclusão Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por supostos vícios de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Regularização da representação processual e tempestividade da procuração (art. 76 do CPC/1973 - art. 13 do CPC/1973)
  3. 3 Natureza dilatória do prazo para suprir vício de representação e possibilidade de cumprimento após o termo, enquanto não reconhecida preclusão

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; o vício de representação apontado é sanável e foi regularizado conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para regularização tem natureza dilatória e não houve demonstração de violação dos dispositivos legais invocados, estando parte das matérias decididas com base em prova e fato, o que impede reexame pelo especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 83/STJ quando cabível, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo e majoram-se em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo