REsp 1928584 - DECISAO

REsp 1928584 - DECISAO

Não conheço do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor, sendo entendimento firme do STJ pela impossibilidade de conhecimento do recurso nessas hipóteses (Súmula 115/STJ); além disso, por haver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ACASSIL JOSE DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACASSIL JOSE DE OLIVEIRA CAMARGO JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor, sendo entendimento firme do STJ pela impossibilidade de conhecimento do recurso nessas hipóteses (Súmula 115/STJ); além disso, por haver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...