AREsp 1841653 - DECISAO

AREsp 1841653 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% fundado no art.85, §11 do CPC, se houver previsão prévia.

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (procuração)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (procuração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por falta de procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% fundado no art.85, §11 do CPC, se houver previsão prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.