REsp 1912477 - DECISAO

REsp 1912477 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não juntaram aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos; decorrente tal irregularidade, após intimação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo sem regularizar, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: MARIANINHA EMPREENDIMENTOS S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios, Intimação Para Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Embargos Protelatórios Intimação Para Regularização Da Representação

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Parties

MARIANINHA EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 intimação para suprir irregularidade da representação
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso por irregularidade formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não juntaram aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos; decorrente tal irregularidade, após intimação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo sem regularizar, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.