AREsp 1864513 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamento regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procurações E Substabelecimentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procurações E Substabelecimentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos indicados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamento regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça