AREsp 1822837 - DECISAO

AREsp 1822837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a procuração juntada não indica o nome do advogado outorgado, a parte foi regularmente intimada, nos termos do CPC/2015, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, configurando preclusão; assim, o novo instrumento trazido nos embargos não pode ser aceito e a via escolhida é inadequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIS HENRIQUE ALBERTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Temporalidade (tempus Regit Actum)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Temporalidade (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE ALBERTONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 procuração acostada não contém o nome do advogado outorgado
  3. 3 aplicação do CPC/2015 em razão da intimação do decisum após 18/3/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a procuração juntada não indica o nome do advogado outorgado, a parte foi regularmente intimada, nos termos do CPC/2015, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, configurando preclusão; assim, o novo instrumento trazido nos embargos não pode ser aceito e a via escolhida é inadequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.