AREsp 1829779 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia nos autos a procuração originária que sustentasse o substabelecimento apresentado; a parte não regularizou a representação processual no prazo e a jurisprudência do STJ exige a juntada da procuração nos autos onde se pretende interpor recurso, não sendo aproveitável documento juntado em autos principais ou em outro processo.

Parties
Embargante: QT EQUAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

QT EQUAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária nos autos
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração de suporte
  3. 3 incidência do dever da parte de juntar a procuração no próprio processo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia nos autos a procuração originária que sustentasse o substabelecimento apresentado; a parte não regularizou a representação processual no prazo e a jurisprudência do STJ exige a juntada da procuração nos autos onde se pretende interpor recurso, não sendo aproveitável documento juntado em autos principais ou em outro processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por manifestada protelação (art. 1.026, § 2º, do CPC).