AREsp 1807906 - DECISAO

AREsp 1807906 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para reconhecer que houve representação válida (procuração juntada à fl.89), mas manteram-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, uma vez que o embargante não demonstrou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo mediante documento oficial e tampouco estabeleceu a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS RODRIGUES MATINADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar irregularidade na representação; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Representação Processual, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES MATINADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 necessidade de demonstração documental de feriado local ou paralisação do expediente

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para reconhecer que houve representação válida (procuração juntada à fl.89), mas manteram-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, uma vez que o embargante não demonstrou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo mediante documento oficial e tampouco estabeleceu a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar irregularidade na representação; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar a irregularidade na representação processual do recurso (procuração juntada à fl.89).
  • Mantenho o não conhecimento do recurso por intempestividade.