REsp 1924177 - DECISAO

REsp 1924177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório de cinco dias após intimação nos termos do CPC/2015, de modo que a juntada posterior do contrato social encontra-se preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDICAO JUPTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Intimação, Princípio Da Cooperação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Intimação Princípio Da Cooperação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDICAO JUPTER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 preclusão diante de intimação para regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório de cinco dias após intimação nos termos do CPC/2015, de modo que a juntada posterior do contrato social encontra-se preclusa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).