REsp 1907897 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLAUDINEI MEDEIROS BOTAN à decisão de fl. 193, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Em que pese a Súmula 115 do STJ, editada sob a vigência do antigo CPC/1973, o art. 76 do NCPC deixa claro que a irregularidade na representação da parte...
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- Parties
- Embargante: CLAUDINEI MEDEIROS BOTAN; Parte Embargada: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum, Digitalização De Autos, Juízo De Retratação, Tema 810/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 115/stj +4 more
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Parties
CLAUDINEI MEDEIROS BOTAN
Embargante
INSS
Parte Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 sanabilidade da ausência da procuração
- 2 aplicação do CPC/1973 vs CPC/2015
- 3 possibilidade de desistência de recurso especial após julgamento
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