AREsp 1722331 - DECISAO

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Por ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não se conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015; assim, não ultrapassado o juízo de admissibilidade e tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Representação Processual Procuração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF
  3. 3 matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não se conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC/2015; assim, não ultrapassado o juízo de admissibilidade e tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.