AREsp 1814765 - DECISAO

AREsp 1814765 - DECISAO

Não houve juntada da cadeia completa de representação processual no momento da interposição do recurso, tendo a parte sido intimada, sob a vigência do CPC/2015, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fazendo; a tentativa de regularização somente nos embargos de declaração é preclusa; a certidão indica que apenas a petição e o substabelecimento foram recebidos eletronicamente; assim, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Recursos, Embargos De Declaração, Meio Eletrônico
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Recursos Embargos De Declaração Meio Eletrônico

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Parties

CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e sua incidência temporal
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e preclusão

Ratio Decidendi

Não houve juntada da cadeia completa de representação processual no momento da interposição do recurso, tendo a parte sido intimada, sob a vigência do CPC/2015, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fazendo; a tentativa de regularização somente nos embargos de declaração é preclusa; a certidão indica que apenas a petição e o substabelecimento foram recebidos eletronicamente; assim, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).