AREsp 1753787 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente, devidamente intimado para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, não juntou tempestivamente a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, ocorrendo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Agravante: ADELINO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADELINO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato da interposição
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual
  3. 3 preclusão temporal e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente, devidamente intimado para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, não juntou tempestivamente a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, ocorrendo a preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ, que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada