REsp 1924904 - ACORDAO

REsp 1924904 - ACORDAO

Acolhendo o entendimento do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, decidiu-se que, diante da inércia da parte em regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, e sem comprovação da impossibilidade dentro desse prazo, não se conhece do recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Não Conhecimento De Recurso Agravo Regimental Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração aos autos
  2. 2 Não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, decidiu-se que, diante da inércia da parte em regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, e sem comprovação da impossibilidade dentro desse prazo, não se conhece do recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração.