AREsp 1634557 - DECISAO

AREsp 1634557 - DECISAO

Como a recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal após a intimação, os recursos subscritos por advogados sem procuração foram considerados ineficazes nos termos do art. 104, § 2º do CPC/2015, razão pela qual não foram conhecidos; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não enseja análise de repercussão geral, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ROSELY FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Representação Processual, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Repercussão Geral

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Parties

ROSELY FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual e consequente ineficácia de atos praticados por advogado sem procuração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1017, § 5º do CPC/2015 em sede de Tribunal Superior
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Como a recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal após a intimação, os recursos subscritos por advogados sem procuração foram considerados ineficazes nos termos do art. 104, § 2º do CPC/2015, razão pela qual não foram conhecidos; ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não enseja análise de repercussão geral, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se