AREsp 1716298 - ACORDAO

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A parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade na representação processual (arts. 76 e 932 do CPC/2015) e, não tendo regularizado a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo peremptório concedido, impõe-se o não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: CLM-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Não Conhecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Não Conhecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLM-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 necessidade de intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando o vício não é sanado no prazo

Ratio Decidendi

A parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade na representação processual (arts. 76 e 932 do CPC/2015) e, não tendo regularizado a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo peremptório concedido, impõe-se o não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Rejeito os embargos de declaração.