AREsp 1723676 - ACORDAO

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Porquanto o subscritor eletrônico do recurso não detinha procuração juntada nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a cadeia completa de substabelecimentos, não o fez no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por consequência, não se conhece do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ LAÉRCIO PASSOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LAÉRCIO PASSOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 identificação do subscritor por assinatura eletrônica
  3. 3 regularização da representação no prazo concedido

Ratio Decidendi

Porquanto o subscritor eletrônico do recurso não detinha procuração juntada nos autos e a parte, devidamente intimada para regularizar a cadeia completa de substabelecimentos, não o fez no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por consequência, não se conhece do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.