AREsp 1841228 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente; não há vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos, e o cadastro do advogado para intimação no sistema não substitui a juntada de procuração ou substabelecimento.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração/ substabelecimento pelo advogado do recurso
  2. 2 prazo peremptório para regularização da representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 do STJ e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente; não há vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos, e o cadastro do advogado para intimação no sistema não substitui a juntada de procuração ou substabelecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).