AREsp 1831451 - DECISAO

AREsp 1831451 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual após a intimação prevista pelo CPC/2015, havendo preclusão temporal da juntada da procuração completa; a alegada divergência de datas refere-se a outra publicação (ata de registro e distribuição), não à intimação, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Saneamento De Procuração, Preclusão Temporal, Intimação, Tempus Regit Actum, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Representação Processual Saneamento De Procuração Preclusão Temporal Intimação Tempus Regit Actum Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar suposto erro de data de publicação
  2. 2 se houve regularização tempestiva da representação processual após intimação
  3. 3 se a decisão de não conhecer do recurso especial foi correta diante da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual após a intimação prevista pelo CPC/2015, havendo preclusão temporal da juntada da procuração completa; a alegada divergência de datas refere-se a outra publicação (ata de registro e distribuição), não à intimação, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto