AREsp 1865779 - DECISAO

AREsp 1865779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual que não foi sanada apesar de intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou procuração que comprove poderes do subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada pela parte apesar de intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual que não foi sanada apesar de intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado