AREsp 1811554 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, e diante da intimação para regularização da representação processual que não foi atendida, tendo-se verificado que as procurações e substabelecimentos juntados não completaram a cadeia de representação do subscritor do agravo, incide o art. 76, § 2º, I, do NCPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Autor: DOMINGOS SÁVIO ABADIO POMPEU; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Regularização Da Procuração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Representação Processual Regularização Da Procuração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DOMINGOS SÁVIO ABADIO POMPEU

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC
  3. 3 Possibilidade de suprimento de vícios de representação processual em recursos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, e diante da intimação para regularização da representação processual que não foi atendida, tendo-se verificado que as procurações e substabelecimentos juntados não completaram a cadeia de representação do subscritor do agravo, incide o art. 76, § 2º, I, do NCPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno