AREsp 1736914 - ACORDAO

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Havendo substabelecimento sem a procuração da advogada substabelecente e não tendo a parte, após intimação, regularizado a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, implicando no não conhecimento do recurso; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Regularização, Súmula Nº 115/stj, Cpc/2015
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Regularização Súmula Nº 115/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração da advogada substabelecente acompanhando o substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício na representação processual não cumprida
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo substabelecimento sem a procuração da advogada substabelecente e não tendo a parte, após intimação, regularizado a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC/2015, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, implicando no não conhecimento do recurso; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em todos os seus termos.