REsp 1934569 - DECISAO

REsp 1934569 - DECISAO

Por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor e por não ter a parte regularizado a representação no prazo oportunizado (petição protocolizada fora do prazo, com preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POS POINT OF SALE - PRODUTOS, COBRANCAS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POS POINT OF SALE - PRODUTOS, COBRANCAS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor e por não ter a parte regularizado a representação no prazo oportunizado (petição protocolizada fora do prazo, com preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.