AREsp 1615622 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada a cadeia completa de procurações e a agravante não regularizou a representação processual no prazo de cinco dias previsto no art. 76 do CPC/2015, situação que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015; ainda, o...

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Parties
Agravante: DANIEL MARCEDES TERTO; Agravante: MAURA BONAVOGHI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Representação Processual, Procurações, Regularização Da Representação, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Procurações Regularização Da Representação Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

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Parties

DANIEL MARCEDES TERTO

Agravante

MAURA BONAVOGHI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual no prazo legal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 aos recursos destinados a órgão diverso do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada a cadeia completa de procurações e a agravante não regularizou a representação processual no prazo de cinco dias previsto no art. 76 do CPC/2015, situação que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015; ainda, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável aos recursos destinados a órgãos diversos do tribunal de origem, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada por não conhecimento do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015