REsp 1926541 - DECISAO

REsp 1926541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação, não sanada pela parte após intimação; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação, não sanada pela parte após intimação; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.