AREsp 1852311 - DECISAO

AREsp 1852311 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o subscritor não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento, não houve regularização tempestiva nem justa causa para prorrogação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e configurando preclusão temporal; por isso indeferiu-se o pedido de prorrogação e não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários se previamente fixados.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Indeferido pedido de prorrogação do prazo; não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o subscritor não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento, não houve regularização tempestiva nem justa causa para prorrogação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e configurando preclusão temporal; por isso indeferiu-se o pedido de prorrogação e não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários se previamente fixados.

Court Disposition

Indeferido pedido de prorrogação do prazo; não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo para apresentação de procuração.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.