AREsp 1850872 - DECISAO

AREsp 1850872 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes dos advogados subscritores, nos termos da Súmula 115/STJ, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DOLORES CRISTINA CAMPOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DOLORES CRISTINA CAMPOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes dos advogados subscritores, nos termos da Súmula 115/STJ, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houve fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.