AREsp 1849481 - DECISAO

AREsp 1849481 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável de 5 dias; os contratos sociais juntados apenas nos embargos encontram-se preclusos; e a postulação apenas rediscute a matéria decidida, caracterizando mera insatisfação, razão pela qual não se conhece do pedido e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA.; Embargante: SINA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum (aplicação Do Cpc/2015)
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração Tempus Regit Actum (aplicação Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA.

Embargante

SINA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 regularização da representação processual e juntada da cadeia de procurações/substabelecimentos
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 conforme marco temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável de 5 dias; os contratos sociais juntados apenas nos embargos encontram-se preclusos; e a postulação apenas rediscute a matéria decidida, caracterizando mera insatisfação, razão pela qual não se conhece do pedido e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.