AREsp 1816161 - ACORDAO

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Tendo sido aberta vista para regularização e não tendo a agravante sanado a irregularidade da representação no prazo legal (5 dias), os recursos subscritos por advogada sem procuração nos autos são ineficazes nos termos do art. 104, § 2º, do CPC/2015, e, portanto, não merecem ser conhecidos conforme art. 76, § 2º,...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Intimação Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 ineficácia de atos praticados por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Tendo sido aberta vista para regularização e não tendo a agravante sanado a irregularidade da representação no prazo legal (5 dias), os recursos subscritos por advogada sem procuração nos autos são ineficazes nos termos do art. 104, § 2º, do CPC/2015, e, portanto, não merecem ser conhecidos conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno