AREsp 1863862 - DECISAO

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A ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não regularizada no prazo, e a falta de justa causa para prorrogação solicitada, acarretam preclusão temporal e impossibilitam o conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNION CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03 +1 more

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Parties

UNION CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 pedido de prorrogação de prazo sem apresentação de justa causa
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

A ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não regularizada no prazo, e a falta de justa causa para prorrogação solicitada, acarretam preclusão temporal e impossibilitam o conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.