REsp 1930429 - DECISAO

REsp 1930429 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência sobre a insuficiência do substabelecimento sem procuração; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DE LANA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

MARIA JOSÉ DE LANA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 se o substabelecimento subsiste sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimentos, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência sobre a insuficiência do substabelecimento sem procuração; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.